Em relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue...

#Questão 563524 - Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, CESPE / CEBRASPE, 2007, Prefeitura de Rio Branco - AC, Técnico em Gestão Pública

Em relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue os próximos itens.

A celeridade de tramitação de processos administrativos é garantia fundamental imposta pela Constituição Federal.

  • 13/04/2021 às 12:29h
    3 Votos

    LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 

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