Quanto aos direitos e garantias fundamentais, assinale a...

A) O direito de indenização por danos morais aplica-se TANTO ÀS PESSOAS FÍSICAS QUANTO ÀS PESSOAS JURÍDICAS que sejam ofendidas pela expressão indevida de juízos ou opiniões. Segundo o Prof. Alexandre de Moraes, esse direito é cabível " até mesmo em relação às coletividades ( interesses difusos ou coletivos)".

B) Visto que não existem direitos e garantias fundamentais de caráter absoluto no Estado brasileiro, a garantia da inviolabilidade das correspondências também não é absoluta. Assim, numa situação concreta, em que esteja em jogo outros valores constitucionalmente protegidos - por exemplo o direito à vida -, poderá ocorrer a violação das correspondências, para salvaguardar este direito. Inclusive, o próprio texto constitucional prevê circunstâncias excepcionais que admitem a restrição dessas garantias, como o estado de defesa e o estado de sítio.

C) O Tribunal de Contas da União NÃO dispõe de competência para determinar a QUEBRA DE SIGILO bancário das pessoas submetidas ao seu controle.


D) Caso ocorra lesão ou ameaça de lesão ao direito de reunião, ocasionada por alguma ilegalidade ou arbitrariedade por parte do Poder Público, o indivíduo deverá impetrar um MANDADO DE SEGURANÇA, e não habeas corpus (este destinado à proteção do direito de locomoção).

E) O cidadão poderá sim, ser privado definitivamente de seus direitos políticos, o que NÃO poderá ocorrer é a CASSAÇÃO destes direitos. A privação definitiva denomina-se perda dos direitos políticos. Um exemplo de perda é o cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado.