Acerca do tema trazido pelo texto acima reproduzido, julg...

#Questão 563512 - Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, CESPE / CEBRASPE, 2007, Prefeitura de Rio Branco - AC, Fiscal de Meio Ambiente

Acerca do tema trazido pelo texto acima reproduzido, julgue os itens a seguir.

O direito constitucional, por meio de suas regras e princípios, deve reger os fatos incriminados pela lei penal e as conseqüências jurídicas deles decorrentes, norteando o sistema jurídico penal vigente.

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