No que concerne aos direitos e garantias fundamentais, é...

art 5°

A) XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas INdependem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;

B) LXIV - o preso TEM direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial;

C) VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva; CERTA

D) LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;

E) LXXVII - são gratuitas as ações de habeas corpus e HABEAS DATA, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.