Considere as seguintes assertivas a respeito dos Direitos...

#Questão 563480 - Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, FCC, 2009, TRE PI, Técnico Judiciário

Considere as seguintes assertivas a respeito dos Direitos e Garantias fundamentais:

I. As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais não têm aplicação imediata, subme tendo- se à regulamentação legislativa.

II. Conceder-se-á habeas-data para assegurar o conhecimento de informações relativas a terceiros, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

III. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por organização ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos três anos, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

IV. As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

De acordo com a Constituição Federal está correto o que se afirma APENAS em

  • 19/02/2018 às 02:19h
    17 Votos

    LXXII - conceder-se-á habeas data:
    a) para assegurar o conhecimento de informações relativas À PESSOA DO IMPRETANTE, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;

    O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
    a) partido político com representação no Congresso Nacional;
    b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos UM ANO, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;

    § 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais TÊM APLICAÇÃO IMEDIATA!

  • 06/12/2017 às 08:56h
    3 Votos

    Constituição Federal, artigo 5º:

    "XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;"

    "LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
    a) partido político com representação no Congresso Nacional;
    b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;"

  • 19/09/2017 às 02:22h
    -3 Votos

    essa questão está errada...inverterão o enunciado IV...as atividades suspensas teriam que estar em primeiro lugar para que a questão ficasse certa

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