Suponha que, por falta de norma regulamentadora, Joaquim,...

LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS 

• Habeas Corpus: direito de locomoção.   não precisa de advogado


• Habeas Data: direito de informação pessoal e retificação.


• Mandado de segurança:direito líquido e certo.  não amparado por HC ou HD (precisa de advogado)


• Mandado de injunção:omissão legislativa ou falta de normas não regulamentada.


• Ação Popular:ato lesivo (patrimônio público/histórico/cultural – meio ambiente).

 O que tem H é gratuito, O que tem A é gratuito, salvo má-fé.

art 5 LXXII CONCEDER-SE-Á MANDADO DE INJUNÇÃO SEMPRE QUE A FALTA DE NORMA REGULAMENTADORA TORNE INVIÁVEL O EXERCÍCIO DOS DIREITOS E LIBERDADES CONSTITUCIONAIS E DAS PRERROGATIVAS INERENTES Á NACIONALIDADE, Á SOBERANIA E Á CIDADANIA

Constituição Federal, artigo 5º:

"LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;"