Os artistas que participaram de um filme rodado e exibido...

#Questão 563463 - Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, FCC, 2006, TRT 24ª, Técnico Judiciário

Os artistas que participaram de um filme rodado e exibido no Brasil, e que será apresentado no México e em países da Europa, têm os lucros e dividendos assegurados e protegidos em virtude da garantia constitucional

  • 21/12/2019 às 02:59h
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    Art. 5º XXVIII - são assegurados, nos termos da lei:
    a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas;

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