Constitui um dos direitos dos trabalhadores urbanos e rur...

#Questão 563462 - Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, FCC, 2006, TRT 24ª, Técnico Judiciário

Constitui um dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, previstos no artigo 7°, da Constituição Federal de 1988:

Ação quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de 5 anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de 3 anos após a extinção do contrato de trabalho.

Relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos da lei complementar, que preverá indenização prévia, dentre outros direitos.

Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e duas semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva.

Salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo.

Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezesseis anos e de qualquer trabalho a menores de quatorze anos, salvo na condição de aprendiz.

24/05/2018 às 09:47h

7 Votos

A - O prazo é 5 e 2 anos;
B- Indenização compensatória e não prévia;
C- 44 hs semanais;
D- Essa está incompleta, falta citar quais as necessidades. Ex: Educação, saúde ...mas não é considerada errada, em algumas bancas,outras já consideram errada questões assim, por isso o concurseiro tem que conhecer seu ''inimigo'';
E- 18 anos e não 16.
Correta ''D''

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