Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos, as...
#Questão 563448 -
Direito Constitucional,
Direitos e Garantias Fundamentais,
CESPE / CEBRASPE,
2009,
TRE GO,
Técnico Judiciário
5 Votos
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
A - XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;
B - V - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
C - XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;
D - XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;
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