A respeito dos direitos e garantias fundamentais, é poss...

#Questão 563431 - Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, ESAF, 2008, CGU, Técnico

A respeito dos direitos e garantias fundamentais, é possível afirmar que os tratados e convenções sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às (aos)

  • 20/06/2018 às 01:58h
    3 Votos

    Artigo 5º - §3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais

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