Suponha que, em situação de urgência, para isolar pessoa...

#Questão 563424 - Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, ESAF, 2004, MPU, Técnico

Suponha que, em situação de urgência, para isolar pessoas portadoras de grave doença altamente contagiosa, autoridade administrativa tenha ocupado, por dois meses, um prédio particular que há anos achava-se fechado e sem uso. Nessas circunstâncias, assinale a opção correta.

O poder público deverá pagar quantia mensal ao proprietário, pelo período que perdurou o uso do prédio, à guisa de aluguel.

O poder público não precisará pagar indenização alguma ao proprietário do prédio, a não ser que, do uso, tenha decorrido dano para o particular

Pelo uso do bem, o proprietário do prédio fará jus a indenização, cujo quantitativo deverá ser apurado em juízo, se as partes não chegarem a acordo.

O poder público deverá indenizar o proprietário do prédio, devendo-se entender que houve, aí, caso de desapropriação

Dado a finalidade social que deve nortear o uso da propriedade, a ocupação do prédio vazio não deverá ensejar espécie alguma de indenização.

02/08/2020 às 02:08h

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INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE

Servidão administrativa - Direito real, Caráter de permanência, SEM auto executoriedade (acordo ou sentença)

Requisição - Direito pessoal, Imóvel, móvel ou serviços, PERIGO PÚBLICO IMINENTE, Transitoriedade, Indenização ULTERIOR se houver dano, AUTO-EXECUTORIEDADE.

Ocupação temporária - Direito pessoal, Imóveis, Transitoriedade, Obras e serviços públicos normais

Limitações administrativas - Atos legislativos ou administrativos de caráter geral, NAO indenizável

Tombamento - Proteção do patrimônio cultural, dever de averbação

Desapropriação - Bens móveis ou Imóveis, necessidade de utilização pública ou interesse social, INDENIZAÇÃO PRÉVIA EM DINHEIRO fases (Declaratória e a Executória).

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