Assinale a opção correta.
Uma lei em matéria administrativa, que favoreça os servidores públicos e que não fere direito adquirido, ato jurídico perfeito ou a coisa julgada, pode retroagir.
A lei não pode instituir como pena criminal a perda de bens.
Somente mediante lei se pode excluir uma violação a direito individual da apreciação do Judiciário.
O único caso em que se admite a prisão civil por dívida entre nós é o do inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia
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