A expressão "Direitos Humanos" designa os "direitos funda...

#Questão 563410 - Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, FJPF, 2005, PM/RO, Policial Militar PM / Soldado

A expressão "Direitos Humanos" designa os "direitos fundamentais", dos quais os demais direitos são decorrência. Assim, na verdade, os Direitos Humanos não são um ramo a mais do Direito, como o Direito Penal, o Direito Comercial, etc. Os Direitos Humanos são a raiz de todos os direitos. As violações a estes direitos fundamentais representam uma questão bastante grave.

Das opções abaixo, não se configura como um abuso aos direitos humanos:

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