Um grupo de políticos quer criar, ainda no ano de 2003, u...

#Questão 563381 - Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, CESPE / CEBRASPE, 2003, TJ/BA, Encarregado de Recepção

Um grupo de políticos quer criar, ainda no ano de 2003, um novo partido político, com o objetivo de disputar eleições municipais. O partido a ser criado terá caráter regional, devendo atuar, portanto, somente em determinada região do país. O seu estatuto deverá prever a perda do mandato político do filiado, eventualmente eleito, que desobedecer a orientação do partido.

A respeito da situação hipotética descrita acima, julgue os itens subseqüentes.

A atribuição de caráter regional ao partido está em perfeita harmonia com dispositivo da Constituição da República que estabelece que os partidos políticos têm por objetivo a defesa dos direitos fundamentais da pessoa humana e o combate às desigualdades sociais e regionais.

  • 03/09/2018 às 12:11h
    5 Votos

    DOS PARTIDO POLÍTICOS:
    Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime demoCrática, o pluripaRtidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos:
    I - caráter NACIONAL;

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