Nos itens a seguir, estão expressos preceitos da Constitu...

#Questão 563380 - Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, CESPE / CEBRASPE, 2003, TJ/BA, Encarregado de Recepção

Nos itens a seguir, estão expressos preceitos da Constituição Federal, seguidos de uma assertiva a ser julgada.

É assegurado o direito à indenização por danos materiais e morais. Esse preceito contém um direito fundamental garantido, até mesmo, no caso de erro judiciário.

  • 18/08/2021 às 10:57h
    1 Votos

    Sim, a titulo de exemplificação, a prisão ilegal enseja o pagamento de idenização por danos morais, fundamentado no artigo 37, parágrafo 6°, da Constituição Federal, ou seja, o Estado arca com a responsabilidade objetiva (conduta+nexo causal+resualtado).

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