Um deputado apresentou projeto de lei federal, cominando...

#Questão 563361 - Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, CESPE / CEBRASPE, 2003, TJ/BA, Atendente de Recepção

Um deputado apresentou projeto de lei federal, cominando as seguintes penalidades para crimes praticados em território brasileiro:

I - pena de morte, no caso de reincidência na prática de crimes hediondos graves que provoquem clamor popular, devendo a proposição ser aprovada em plebiscito;

II - pena de prisão perpétua, em decorrência da prática de crimes hediondos graves, devendo a proposição sujeitar-se a aprovação em referendo popular.

Ante a situação hipotética acima descrita, julgue os itens seguintes.

A proposição I contraria dispositivo expresso na Constituição Federal, a qual proíbe pena de morte no Brasil em qualquer hipótese.

  • 03/09/2018 às 12:03h
    4 Votos

    O erro do item está na parte "em qualquer hipótese", haja vista que é permitida pena de morte no Brasil em caso de guerra declarada.

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