No que tange aos direitos e garantias fundamentais, à org...

?Art. 5º(...)

LXX ? O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:

a) partido político com representação no Congresso Nacional;

b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados?.

À semelhança do mandado de segurança individual, o coletivo destina-se proteger direito líquido e certo só que de natureza corporativa, pertencente não a um indivíduo isolado, mas sim a um grupo de pessoas, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que houver ilegalidade ou abuso de poder perpetrado por autoridade.
estão autorizados a impetrar mandado de segurança coletivo:

- partido político com representação no Congresso Nacional;

- organização sindical;

- entidade de classe e

- associação