O salário mínimo deve ser fixado por:...

#Questão 563350 - Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, CONSULPLAN, 2006, Câmara Municipal de Natal - RN, Assessor Jurídico

O salário mínimo deve ser fixado por:

  • 02/12/2019 às 01:19h
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    Artigo 7º, inciso VI, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, garantiu aos trabalhadores urbanos e rurais um “salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação...."

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