Acerca dos princípios pertinentes ao direito eleitoral e...

O exercício da soberania popular restringe-se ao sufrágio universal, com valor igual para todos.

O alistamento e o voto são facultativos para quem tem mais de 16 anos de idade e menos de 18 anos de idade.

O exercício dos direitos políticos não guarda relação com a elegibilidade.

Para ser candidato a prefeito de capital, é necessário ter 30 anos de idade, ou mais.

Os maiores de 70 anos de idade, em gozo de boas condições de saúde, são obrigados a alistar-se e a votar.