Tendo em vista a disciplina constitucional sobre elegibil...

Tendo em vista a disciplina constitucional sobre elegibilidade e partidos políticos, assinale a opção correta.

  • 16/05/2017 às 08:44h
    4 Votos

    A) Se o indivíduo possuir capacidade eleitoral ativa (ser eleitor), automaticamente possuirá a capacidade eleitoral passiva (poder ser eleito). INCORRETA. Como exemplo, a situação do eleitor facultativo (aquele entre 16 e 18 anos e o analfabeto), que não é elegível.

    B)Como pessoas jurídicas de direito privado, os partidos políticos estão dispensados de prestar contas, à justiça eleitoral, dos recursos que movimentam.INCORRETA. Realmente, os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito privado (art. 44, V do Código Civil). No entanto, são OBRIGADOS, sim a PRESTAR CONTAS à Justiça Eleitoral. Vide art. 17, III da CF:Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos:III - prestação de contas à Justiça Eleitoral;

    C) Para a configuração de domicílio eleitoral, não basta que o interessado mantenha vínculos políticos, comunitários ou familiares com o local pelo qual será candidato, sendo necessário que nele resida com animus definitivo. INCORRETA. BASTA DOMICÍLIO ELEITORAL NA CIRCUNSCRIÇÃO. A CF não fala nada de residência com ânimo definitivo. ART. 14, §3º, IV DA CF.

    D) Ninguém pode concorrer como candidato avulso, sem partido político, pois a capacidade eleitoral passiva exige prévia filiação partidária. CORRETA. ART. 14, §3º, V DA CF. Muito embora exista a possibilidade de o militar concorrer sem estar filiado a partido político - sendo essa possibilidade prevista em lei -, o enunciado da questão restringe a resposta apenas ao que consta na Constituição Federal. Assim, a citada alternativa, de acordo com a Constituição Federal, está correta.

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