Acerca dos direitos políticos, julgue os itens a seguir....
I CORRETO
Código Eleitoral:
"Art. 71. São CAUSAS DE CANCELAMENTO:
? a SUSPENSÃO OU PERDA dos direitos políticos"
II CORRETO
É o que diz o art. 14 da Constituição Federal, visto de outro ângulo:
"II - FACULTATIVOS para:
a) os analfabetos;
b) os MAIORES DE SETENTA anos;
c) os maiores de dezesseis e MENORES DE DEZOITO anos.
III ERRADO
Constituição Federal art. 14
"§ 8º - O militar alistável é ELEGÍVEL, atendidas as seguintes condições:
I - se contar MENOS DE DEZ ANOS de serviço, deverá AFASTAR-se da atividade;
II - se contar MAIS DE DEZ anos de serviço, será AGREGADO pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da DIPLOMAÇÃO, para a INATIVIDADE."
IV ERRADO!!! Apesar de Iniciativa Popular, Plebiscito e Referendo serem todos meios de participação direta dos cidadãos, são três instrumentos diferentes.
"Iniciativa Popular" é o nome que se dá à forma como os cidadãos podem propor projeto de lei e está positivada na CF art. 61 §2º (mín. 1% do eleitorado, dividido por pelo menos 5 estados, com pelo menos 0,3% dos eleitores de cada um), refere-se somente a lei.
O Referendo e o Plebiscito podem consultar os cidadãos tanto sobre ato legislativo, quanto sobre ato administrativo; mas os cidadãos NÃO TEM PODER NENHUM SOBRE CONVOCAR/AUTORIZAR OU NÃO o referendo/plebiscito. O art. 49 XV da CF determina que "É da competência exclusiva (quer dizer que é SÓ dele, ninguém além, do CN pode fazer isso) do Congresso Nacional autorizar referendo e convocar plebiscito"
Navegue em mais questões