Julgue os itens que se seguem, relativos aos direitos e à...

#Questão 563325 - Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, CESPE / CEBRASPE, 2009, TRT 17ª, Analista Judiciário

Julgue os itens que se seguem, relativos aos direitos e às garantias fundamentais.

Caso um escritório de advocacia seja invadido, durante a noite, por policiais, para nele se instalar escutas ambientais, ordenadas pela justiça, já que o advogado que ali trabalha estaria envolvido em organização criminosa, a prova obtida será ilícita, já que a referida diligência não foi feita durante o dia.

  • 05/05/2019 às 01:00h
    15 Votos

    “O STF considerou válido provimento judicial que autorizava o ingresso de autoridade policial em recinto profissional durante a noite, para o fim de instalar equipamentos de captação acústica (escuta ambiental) e de acesso a documentos no ambiente de trabalho do acusado (Inq 2.424/RJ). Asseverou-se que tais medidas não poderiam jamais ser realizadas com publicidade, sob pena de frustração, o que ocorreria caso fossem praticadas durante o dia, mediante apresentação de mandado judicial. Com isso, tem-se que a escuta ambiental não se sujeita aos mesmos limites da busca domiciliar (CF, art. 5, XI), bastando, para sua legalidade, a existência de circunstanciada autorização judicial.”Fonte: Direito Constitucional Descomplicado, Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, 4. Ed., páginas 123-124.

  • 09/08/2020 às 10:14h
    9 Votos

    Certo!


    O STF considerou válido provimento judicial que autoriza o ingresso de autoridade policial em recinto profissional durante a noite, para o fim de instalar equipamentos de captação acústica (escuta ambiente) e de acesso a documentos do acussado.


     


    Boraaaaaaaaaa!

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