No que diz respeito ao direito de petição, é correto afir...

#Questão 563293 - Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, FCC, 2006, TRT 4ª, Analista Judiciário

No que diz respeito ao direito de petição, é correto afirmar que

A) a prescrição poderá ser relevada pela Administração em se tratando de caso excepcional ou interesse público.

B) os prazos estabelecidos para assegurar o direito de petição são absolutos, ou sempre fatais e improrrogáveis.

C) o pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição.

D) o direito de requerer prescreve em 120 (cento e vinte) dias, quanto ao ato de demissão.

E) o prazo de prescrição será contado da data da ocorrência que deu causa ao ato impugnado.

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