A respeito do direito constitucional, julgue os itens de...
Para Rogério Lindenmeyer Vidal Granda Da Silva Martins e Soraia David Monteiro
Locatelli ?o sigilo bancário se encontra respaldado nos incisos X e XII da Carta Magna ,
correspondendo a verdadeira forma de proteção à privacidade, parte da personalidade de
cada indivíduo, que possui o direito de ter sua imagem e honra preservadas de qualquer
forma de agressão de terceiros? .
A Constituição Federal de 1988 prescreve em seu artigo 5º, incisos X e XII:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas,
assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
[...]
XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e
das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na
forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;
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