A respeito do direito constitucional, julgue os itens de...

A respeito do direito constitucional, julgue os itens de 51 a 75.

O sigilo bancário, espécie de direito de privacidade protegido pela Constituição Federal, é absoluto em qualquer caso.

  • 21/09/2018 às 04:26h
    3 Votos

    Não existem direitos absolutos no Brasil

  • 30/04/2018 às 11:48h
    1 Votos

    Para Rogério Lindenmeyer Vidal Granda Da Silva Martins e Soraia David Monteiro
    Locatelli ?o sigilo bancário se encontra respaldado nos incisos X e XII da Carta Magna ,
    correspondendo a verdadeira forma de proteção à privacidade, parte da personalidade de
    cada indivíduo, que possui o direito de ter sua imagem e honra preservadas de qualquer
    forma de agressão de terceiros? .
    A Constituição Federal de 1988 prescreve em seu artigo 5º, incisos X e XII:
    X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas,
    assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
    [...]
    XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e
    das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na
    forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;

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