Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, no...

#Questão 563254 - Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, ACADEPOL/MG, 2006, Polícia Civil - MG, Policial Civil / Agente

Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos da Constituição. Assim está previsto como direito assegurado à mulher, exclusivamente:

  • 18/08/2021 às 04:15h
    1 Votos

    Artigo 7° da Constituição Federal:   "São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social":


    (...)


    XX- proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei:


    (...)

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