Acerca da Constituição da República e do direito administ...
#Questão 563252 -
Direito Constitucional,
Direitos e Garantias Fundamentais,
CESPE / CEBRASPE,
2002,
SEFAZ/AL,
Agente Controlador de Arrecadação
2 Votos
Previsão legal:
No artigo 37 da Carta Magna, no seu inciso I:
"os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei".
Com efeito, a Constituição garante expressamente aos estrangeiros o direito de ocupar cargos públicos, desde que estes não sejam privativos de brasileiros natos ou naturizados.
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