A Air France, empresa aérea francesa, tinha dois estatuto...

#Questão 563244 - Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, ATAME Grupo, 2012, Prefeitura de Sorriso - MT, Advogado

A Air France, empresa aérea francesa, tinha dois estatutos de empregados: um para os de origem francesa e outro para os empregados de outras nacionalidades com menos direitos do que os empregados de origem francesa. A desigualdade foi questionada por um trabalhador brasileiro a qual chegou até o STF por meio do recurso extraordinário nº 161243/DF. Na época, o STF determinou, em observância ao princípio da igualdade, a extensão do regime jurídico francês aos demais trabalhadores assegurando, portanto, os mesmos direitos. Com base nesta decisão, o STF aplicou qual teoria:

  • 10/09/2020 às 08:28h
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    Teoria da Eficácia Horizontal ( também chamada de privada e externa) se divide em teoria da eficácia indireta ou mediata e eficácia direta ou mediata.


    1) eficácia indireta ou mediata- impõe que os direitos fundamentais são aplicados de maneira reflexa nas relações privadas. Possue duas dimensões: 1) dimensão proibitiva: o legislador não pode aditar lei que viole direitos fundamentais e 2) dimensão positiva: o legislador deve implementar os direitos fundamentais ponderando qual deve aplicar nas relações privadas.


    2) Eficácia direta ou Imediata:impõe que alguns direitos fundamentais podem ser aplicados às relações privadas sem que haja necessidade de "intermediação legislativa" para sua concretizaçao. Foi o que aconteceu no caso, não precisou que o poder legislativo criasse norma relativa ao caso concreto pois o judiciário declarou sua inconstitucionalidade.

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