A respeito do catálogo de direitos fundamentais da Const...

(A) A Constituição assegura o direito de permanecer calado apenas ao preso, quando interrogado por autoridade policial. TODOS possuem o direito de permanecer calado e de não produzir provas contra si, seja perante o policial ou até mesmo perante o juiz.

(B) As provas obtidas por meios ilícitos são inadmissíveis apenas nos processos criminais, podendo ser utilizadas sem restrições nos processos judiciais cíveis e administrativos. A assertiva trazida é um verdadeiro absurdo. As provas ilícitas são INADMISSÍVEIS TANTO NOS PROCESSOS JUDICIAIS, e em todos eles, TANTO CÍVEIS COMO PENAIS, COMO NOS ADMINISTRATIVOS.

(C) Por força do princípio da presunção da inocência, a prisão do réu decretada por juiz anteriormente à condenação transitada em julgado terá sempre natureza cautelar. Ora, é cediço que não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal, assim, caso uma pessoa seja presa antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, essa prisão só pode ser cautelar. Cuidado, pois as bancas podem tentar enganar o candidato e colocar que como não há pena sem prévia cominação legal, toda prisão cautelar é ilegal. Caso vocês se deparem com uma alternativa assim, marquem errado. É a questão correta.

(D) É possível a criação de tribunal de exceção para julgar crimes de terrorismo, na forma da lei. Outro absurdo da banca. NÃO existe, de forma alguma TRIBUNAIS DE EXCEÇÃO em nosso ordenamento jurídico, sendo inclusive vedada a sua criação. Uma pessoa só pode ser julgada por um juiz de carreira e devidamente estabelecido em seu cargo e por um tribunal competente.

(E) O contraditório e a ampla defesa não são assegurados em procedimentos administrativos disciplinares se o servidor permanecer revel. O contraditório e a ampla defesa SÃO GARANTIDOS A TODAS AS PESSOAS e se aplicam tanto nos procedimentos judiciais como nos administrativos. Exceção feita ao inquérito policial que é meramente investigativo e que não é caracterizado pelo contraditório e nem pela ampla defesa.

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I- INCORRETA - Deve haver prévio AVISO.   CF art.5º, XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;

 II- INCORRETA - CF art.5º, XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por DETERMINAÇÃO JUDICIAL;

III - CORRETA - CF art. 5º, XXXIII - Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado (Letra da lei purinha!). 

IV- INCORRETA - CF art. 5º, XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

(QC- peguei de um menino do qc ta bem explicada a resposta, pq tbm fiquei em duvida)

essa resposta que coloquei e da questão a cima nao to conseguindo apaga .