À União, aos Estados e ao Distrito Federal compete legis...

a superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga a lei estadual, no que lhe for contrário.

a competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.

inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados deverão aguardar a edição destas para, posteriormente, legislarem supletivamente.

somente lei complementar poderá autorizar os Estados a legislarem supletivamente diante da inércia da União em editar normas gerais.

a edição de normas gerais pela União exclui a competência suplementar dos Estados e do Distrito Federal.