O tema saúde do trabalhador vem, cada vez mais, assumindo...

#Questão 563169 - Direito Constitucional, Competência Exclusiva da União, CESPE / CEBRASPE, 2005, CLDF/DF, Consultor Legislativo

O tema saúde do trabalhador vem, cada vez mais, assumindo papel de relevância no cotidiano da saúde pública no Brasil. Acerca desse assunto, julgue os itens a seguir.

A Constituição Federal define como competência da União o cuidado com a segurança e a saúde do trabalhador, por meio de ações desenvolvidas pelos Ministérios do Trabalho e Emprego, da Previdência Social e da Saúde. A Carta Magna define como prerrogativa exclusiva da União a legislação sobre o direito do trabalho. Aos estados e municípios cabe editar, de forma suplementar, normas de proteção e defesa da saúde do trabalhador.

  • 08/12/2017 às 12:31h
    2 Votos

    Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
    I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;

    Questão equivocada, pois trata-se de competência PRIVATIVA e não exclusiva como afirma a questão. Portanto a assertiva: ERRADO

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