A respeito da organização do Estado, julgue os itens que...

#Questão 563165 - Direito Constitucional, Competência dos Estados, CESPE / CEBRASPE, 2008, STJ, Analista Judiciário

A respeito da organização do Estado, julgue os itens que se seguem.

Se, na ausência de lei federal dispondo sobre normas gerais, o governador de determinado estado promulgasse lei estadual criando algumas isenções ao pagamento de custas judiciais, nesse caso, essa lei seria constitucional, já que o referido estado teria competência legislativa para editar tal lei.

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