No que concerne aos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil e aos direitos fundamentais, julgue os próximos itens. Um cidadão detém, mais que o direito, o dever de opor-se à ordem que, emanada de autoridades públicas, se revele manifestamente ilegal.
Questão correta. Art.5° inciso II "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo se não em virtude de lei."
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