Sobre a organização constitucional do Poder Judiciário,...

#Questão 563103 - Direito Constitucional, Poder Judiciário, ESAF, 2012, PGFN, Procurador da Fazenda Nacional

Sobre a organização constitucional do Poder Judiciário, é incorreto afirmar que:

A) compete à lei complementar de iniciativa do Supremo Tribunal Federal dispor sobre o estatuto da magistratura, observado, dentre outros, o princípio da publicidade dos julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário, inclusive quanto às sessões administrativas e ressalvadas as situações previstas em lei em favor da preservação do direito à intimidade das partes ou de alguma delas.

B) compete privativamente aos tribunais elaborar seus regimentos internos e propor a criação de novas varas judiciárias.

C) os pagamentos devidos pela Fazenda Pública Federal, em virtude de sentença judiciária, farse- ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.

D) compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal.

E) compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso especial, as causas decididas em única ou última instância pelos juizados especiais federais quando a decisão recorrida der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro juizado especial federal.

24/09/2020 às 01:35h

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O órgão superior ao Juizado Especial Federal é a Turma Recursal do Juizado Especial Federal.

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