Em relação ao processo legislativo, assinale a opção corr...

#Questão 563099 - Direito Constitucional, Processo legislativo, ESAF, 2009, MPOG, Analista de Planejamento e Orçamento

Em relação ao processo legislativo, assinale a opção correta.

A) A Câmara dos Deputados tem iniciativa privativa de lei para fixação da remuneração de seus servidores, mas tal ato legislativo deve necessariamente ir à sanção do Presidente da República.

B) O projeto de lei de iniciativa popular com assinaturas de 1% (um por cento) de eleitores distribuídos pela maioria absoluta dos estados-membros pode veicular matéria reservada a lei complementar.

C) Tratado internacional incorporado ao direito interno brasileiro não pode conter norma concessiva de isenção tributária de imposto estadual porque violaria a autonomia do estado-membro.

D) As emendas parlamentares apresentadas a projeto de lei enviado pelo Presidente da República, em tema de sua privativa iniciativa, não precisam ter pertinência temática com o que constava do texto originalmente encaminhado ao Legislativo.

E) Lei ordinária não pode revogar lei complementar editada antes da Constituição de 1988.

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