Segundo o art. 16 da Constituição Federal: A lei que alt...

#Questão 563098 - Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, FCC, 2014, TJAP/AP, Técnico Judiciário

Segundo o art. 16 da Constituição Federal: A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.

Trata-se de norma constitucional

  • 04/02/2019 às 04:56h
    6 Votos

    A) Errado.


    B) Correto. A aplicabilidade é imediata porque porque a lei qur alteraria o processo eleitoral entraria em vigor na mesma data da publicação. E a eficácia é plena porque não precisaria de nenhum dispositivo infraconstitucional que o regulasse.


    C) Errado


    D) Errado


    E) Errado

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