À luz das normas constitucionais e da jurisprudência do S...

#Questão 563095 - Direito Constitucional, Prerrogativas Parlamentares, CESPE / CEBRASPE, 2014, TCDF/DF, Técnico de Administração Pública

À luz das normas constitucionais e da jurisprudência do STF, julgue os seguintes itens. Somente após o voto da maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados, o STF poderá receber denúncia criminal contra deputado federal por crime ocorrido após a diplomação.

  • 16/10/2018 às 09:44h
    7 Votos

    O recebimento da denúncia independe de autorização, porém o prosseguimento da Ação Penal sim.

    • Navegue em mais questões

    {TITLE}

    {CONTENT}

    {TITLE}

    {CONTENT}
    Estude Grátis