No que se refere ao controle de constitucionalidade no or...

#Questão 563060 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, CESPE / CEBRASPE, 2010, DPE/BA, Defensor Público de Classe Inicial

No que se refere ao controle de constitucionalidade no ordenamento jurídico pátrio, julgue os itens a seguir. O denominado fenômeno da recepção material de normas constitucionais somente é admitido mediante expressa previsão na nova Constituição.

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