Quanto ao art. 155 da Constituição Federal, no que se ref...

#Questão 563048 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, IADES, 2013, CAU, Analista de Orçamento

Quanto ao art. 155 da Constituição Federal, no que se refere à aplicação de impostos dos estados e do Distrito Federal, assinale a alternativa incorreta.

A) Compete aos municípios instituir impostos sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

B) Compete aos estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal.

C) Compete à União instituir impostos sobre propriedade de veículos automotores.

D) O imposto sobre propriedade de veículos automotores terá alíquotas mínimas fixadas pela Câmara dos Deputados.

E) Compete à União instituir impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.

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