Acerca da organização político-administrativa, assinale a...

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Art. 21. Compete à União: ( exclusivamente)

XVI - exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão;

 

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

II - orçamento;

 

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: 

VIII - comércio exterior e interestadual;

 

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; (Vide Lei nº 13.784, de 2019)

Art. 25

§ 2º Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.