Em matéria de repartição de competências não legislativas...

#Questão 563010 - Direito Constitucional, Competência Comum, FGV, 2015, TJ/BA, Analista Judiciário

Em matéria de repartição de competências não legislativas (administrativas ou materiais) no plano federativo, a Constituição da República de 1988 estabelece que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

  • 02/06/2020 às 02:17h
    3 Votos

    Letra A - corretíssima. Art. 23, VI, CF;


    Letra B - Compete ao Município, em razão da predominância do interesse local. Art. 30, V, CF.


    Letra C - é competência exclusiva da União. Art. 21, XII, a, CF.



    Letra D- é exclusivo da União. Art. 21, VI, CF.


    Letra E -também é exclusivo da União. Art. 21, XII, a, CF.

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