Poderá impetrar concordata o devedor...

que exerce individualmente o comércio.

ainda que condenado por concorrência desleal.

que deixou de requerer a falência no prazo de 30 (trinta) dias.

que deixou de arquivar os documentos indispensáveis ao exercício legal do comércio.

ainda que há menos de cinco anos houver impetrado igual favor ou não tiver cumprido concordata requerida há mais tempo.