Julgue os itens subsequentes com base nas disposições do...
#Questão 562781 -
Direito Civil,
Bens,
CESPE / CEBRASPE,
2016,
TCE/PA,
Auxiliar Técnico de Controle Externo
11 Votos
Art. 99. São bens públicos:
III - os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.
Parágrafo único. Não dispondo a lei em contrário, consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.
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