Ao servidor público, titular de cargo efetivo, é assegura...

#Questão 562731 - Direito Administrativo, Servidores Públicos, Dom Cintra, 2012, Câmara de Duque de Caxias - RJ, Consultor Contábil

Ao servidor público, titular de cargo efetivo, é assegurado um regime de previdência de caráter contributivo e garantida a sua aposentadoria. A designação técnica dos valores pecuniários devidos aos inativos é denominada:

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