Pela regra do teto remuneratório, ficou estabelecido que,...

#Questão 562726 - Direito Administrativo, Servidores Públicos, ESAF, 2006, TCU, Analista de Controle Externo ACE

Pela regra do teto remuneratório, ficou estabelecido que, nos Estados-federados, o limite de remuneração no âmbito do Poder Judiciário é o subsídio dos desembargadores. Esse mesmo teto, conforme a integridade da norma constitucional, abrange, ademais dos membros do Ministério Público, a(s) categoria(s) de:

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