Para responder às questões de números 31 a 50 considere...

#Questão 562703 - Direito Administrativo, Servidores Públicos, FCC, 2003, TRT 5ª, Auxiliar Judiciário

Para responder às questões de números 31 a 50 considere o regime da Lei no 8.112/90.

O direito de o servidor formular quaisquer requerimentos aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo, é chamado de

  • 17/09/2020 às 07:37h
    1 Votos

    Capítulo VIII


    Do Direito de Petição


            Art. 104.  É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo.

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