Os valores percebidos pelo servidor, em razão de decisão...

serão restituídos a critério da Administração Pública, observada a conduta funcional do servidor.

não deverão ser repostos ao erário, posto que a revogação não enseja efeito retroativo.

deverão ser repostos no prazo de sessenta dias, sob pena de inscrição em dívida ativa.

devem ser repostos no valor correspondente a 50% do percebido, por absoluta ausência de má-fé do servidor.

devem ser repostos em parcelas correspondentes a, no máximo, 10% dos vencimentos do servidor.