A legislação vigente prevê algumas hipóteses em que o co...

#Questão 562602 - Direito Administrativo, Serviço Público, FCC, 2006, ARCE/CE, Analista de Regulação

A legislação vigente prevê algumas hipóteses em que o concessionário pode, licitamente, paralisar ou interromper a execução do serviço. Dentre essas hipóteses incluem-se

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