A Administração pública, em regular fiscalização a estabe...

#Questão 562555 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, FCC, 2013, TRT 18ª, Analista Judiciário

A Administração pública, em regular fiscalização a estabelecimentos comerciais, autuou e impôs multa aos infratores das normas que disciplinavam o segmento. Essa atuação da Administração é expressão do poder

de polícia, sendo o ato de imposição de multa dotado do atributo da discricionariedade.

de polícia, sendo o ato de imposição de multa dotado de exigibilidade e coercibilidade.

disciplinar, dotado do atributo de autoexecutoriedade.

regulamentar, que permite que a Administração institua e aplique multas pecuniárias aos administrados.

regulamentar, em sua faceta de poder de polícia, que permite que a Administração institua multas pecuniárias aos administrados.

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