A respeito da administração pública brasileira, julgue os...

#Questão 562543 - Direito Constitucional, Congresso Nacional, CESPE / CEBRASPE, 2009, TRT 17ª, Analista Judiciário

A respeito da administração pública brasileira, julgue os itens subsequentes.

Como regra, a criação e a extinção de órgãos públicos não pode acontecer por decreto do chefe do Poder Executivo, mas apenas por lei.

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