Acerca dos contratos administrativos e sua inexecução,...

após a assinatura do contrato, em regra, a execução da obra pode ser integralmente transferida a terceiros pela empresa contratada, sob sua exclusiva responsabilidade.

a rescisão de contrato administrativo por interesse público, pela administração, exclui a possibilidade de eventual indenização ao contratado.

cabe à Administração proceder a rescisão unilateral da avença, caso o contratado dê causa, injustificadamente, a atrasos no cumprimento do cronograma definido.

não se permite a edição de cláusulas exorbitantes que concedam vantagem à administração.

somente poderá ser rescindido ou alterado se houver previsão em cláusula específica.